DOC. 749.9022.1482.9099

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pretensão do executado de resolução sem culpa da obrigação de fazer ou de conversão em perdas e danos, determinando-se o imediato cumprimento da tutela de urgência concedida precedentemente, e ordem, ainda, de expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça, autorizando-o a adentrar o estabelecimento do executado para acompanhar o devido cumprimento da medida (fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para, em data específica, cadastro e utilização da conta, além dos registros de acesso, tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), que possam contribuir para a identificação do usuário.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).