TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Jales. Direção de veículo automotor em via pública, sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CTB, art. 390). Distribuição do feito ao Juizado Especial Criminal de Jales. Redistribuição à 1ª Vara Criminal de Jales. Devolução dos autos ao Juizado Especial Criminal de Jales, após sentença de extinção da punibilidade. - Competência. O CF, art. 129, I/88confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública (opinio delicti). Manifestação exclusiva do Ministério Público acerca das condutas a serem imputadas e da indicação da tipificação delitiva. No caso, a peça acusatória atribui ao acusado delito cuja pena máxima cominada é a de 1 ano de detenção. Competência que se fixa com base na imputação contida na peça acusatória. Súmula 82/TJSP. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante.
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