TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O RÉU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO OS DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. RÉU QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PORÉM, DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O APELANTE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA INFORMAR QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR, E MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, A PARTE AUTORA AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO) E DEMONSTRA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).» NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. ALÉM DISSO, DO EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO PELA AUTORA NÃO CONSTA QUALQUER CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A SENTENÇA É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL NESTE SENTIDO, O QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDOS, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES.
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