DOC. 749.9970.7522.4918

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

Apelado que sustentou, em sede preliminar, a necessidade de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a regular contratação da patrona bem como a ciência da ação por parte da autora. Descabimento. Matéria ligada à apreciação da representação processual, que foi considerada regular. Apesar da adoção da providência em alguns processos, não se verificou, no caso concreto, utilidade da mesma. Preliminar rejeitada.

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