TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. AMPLA. Sentença de procedência. Apelo da concessionária Ré. Manutenção parcial da sentença. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria. Cobrança exorbitante fundamentada, supostamente, em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório ao não se manifestar pela produção de prova técnica hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações. Danos morais não caracterizados. Não comprovação do desvio produtivo do consumidor. Possibilidade de decisão monocrática. Art. 932, IV do CPC. Provimento parcial do recurso.
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