DOC. 750.1463.9568.3439

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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