DOC. 750.2898.1842.5604

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal contra decisão que determinou à ré o fornecimento de tratamento em home care do agravado, nos moldes da solicitação médica apresentada aos autos. Agravante questiona a concessão da tutela, sob o fundamento de que não é obrigada ao custeio do tratamento conforme resolução da ANS e contrato pactuado. Home care que é mera transferência do regime de internação hospitalar para o ambiente domiciliar. Ausência de elementos capazes de afastar a medida destinada a salvaguardar a saúde do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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