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DOC. 750.3167.4326.8463

TJSP. Contribuições condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que declara não ter decorrido o prazo da prescrição no curso do processo - Não conhecidos os argumentos sobre abandono de causa - Supressão de instância - O processo não foi suspenso, de modo que sequer houve termo inicial do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, com a redação anterior, vigente à época em análise - Ainda que se analise o referido artigo com a redação nova dada pela Lei 14.195, de 2021, não houve penhora infrutífera que justifique o início da contagem do prazo - Prescrição intercorrente não configurada

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