DOC. 750.3536.6778.2239

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade da cobrança de multa, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde coletivo celebrado entre as partes. A apelante reitera a alegação relacionada à legalidade da cobrança do prêmio complementar, eis que prevista no contrato e respaldada pela legislação aplicável, argumentando que a sentença desconsiderou a validade do contrato e a boa-fé contratual, além de não reconhecer a inaplicabilidade do CDC.

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