DOC. 750.3962.9732.2011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Campinas. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1992 a 2002; 2011 e 2015 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação desde logo, vez que a prova produzida nos autos se mostra suficiente para a análise do pedido. Invasão dos terrenos do Jardim Itaguaçu I e II por terceiros. Fato público e notório. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, I. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).