TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA DE VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE MITRACLIP, PLEITEADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MÉDICO ASSISTENTE E, NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
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