DOC. 750.5032.2642.3907

TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva da executada original e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia a executada ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Esse fato, por conseguinte, torna incontestável sua ilegitimidade passiva, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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