TJSP. Competência Recursal - Ação Ordinária de Retenção e Indenização por Benfeitorias - Ausência de discussão possessória - Pedido e causa de pedir que revela discussão acerca eventual direito ao pagamento do valor das benfeitorias realizadas em imóvel cujo uso foi concedido pela Prefeitura de Charqueada por meio de Lei Municipal, consistente em discussão de consequências do cumprimento de ato administrativo sujeito ao regime especial do Direito Administrativo - Competência de uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça - Art. 3º, I.2 e I.7 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação
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