DOC. 750.7397.3539.3687

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que ficou diversos dias sem energia elétrica, por culpa da concessionária ré. Aparelhos eletrônicos da residência do autor que queimaram quando a ré foi realizar o conserto. Recusa da ré, ademais, no ressarcimento. Danos morais. Violação à solidariedade e à integridade psicofísica, substratos da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Desvio produtivo do consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia pedida na inicial, com juros de mora a contar da citação (relação contratual) e correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Verba honorária. Majoração. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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