TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 17. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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