DOC. 750.7894.9041.1957

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM FERRAMENTA ON-LINE DE AVALIAÇÃO. REMOÇÃO. EXCESSO DO DIREITO DE CRÍTICA NÃO VISLUMBRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravada, consubstanciada na desindexação de «link» da internet em que contém comentário negativo a respeito da demandante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).