DOC. 750.8737.0254.3229

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de levantamento de depósito de precatório - Deferimento pelo juízo da Vara de Fazenda Pública, ante a existência de pendências processuais - Inconformismo do Estado do Estado de São Paulo - Não cabimento - Pendências no cumprimento de sentença aptas a inviabilizar a remessa à UPEFAZ - Caracterizada hipótese permissiva de deliberação pelo juiz originário acerca do depósito judicial de precatório - Inteligência do Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2702/2023 - Possibilidade de apreciação do pedido de levantamento pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).