TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora pública. Município de Santo Antônio de Pádua. Professora municipal que obteve o direito de percepção dos vencimentos conforme o seu enquadramento no plano de carreira do magistério do Município de Santo Antônio de Pádua e em respeito ao reajuste anual proporcional definido pela Lei 11.738/2008. Sentença de conhecimento que determinou a adequação do vencimento base da autora ao piso nacional da educação instituído pela Lei 11.738/2008 no percentual de 56,25%, ante a carga horária de 22h30min, com observância, sobre tal vencimento-base, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias. Sentença que transitou em julgado. Cumprimento definitivo de sentença. Cálculos do contador que não verificou valores a receber. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Reforma que se impõe. Sentença de extinção execução fundada em cálculos equivocados. Auxiliar do juízo que levou em conta o vencimento básico mínimo, sem o acréscimo das vantagens oriundas da progressão pelo tempo de serviço e da promoção pela formação acadêmica. Desatendimento ao comando da sentença transitada em julgado. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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