DOC. 750.9101.7508.5432

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de negócio com cancelamento de débito, compensação por danos morais e repetição de indébito. A decisão de primeiro grau declarou inexistente a contratação de novo plano de telefonia móvel, determinou o restabelecimento do serviço no plano original, condenou a ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes buscam a majoração da indenização por danos morais, a elevação dos honorários advocatícios e a alteração dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).