TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tentativas de satisfação do crédito frustradas. Decisão vergastada que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico para redirecionamento da execução. Decisão genérica utilizando-se da fórmula «falta de amparo legal», sem enfrentar os argumentos da parte ou expor as razões de decidir. Falta de fundamentação. Enquadramento no II e IV do §1º do art. 489 CPC. Nulidade. Precedentes do STJ e TJRJ. Julgamento do agravo com base na causa madura, por analogia, ao IV do §3º do art. 1013 CPC. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravante que pretende o redirecionamento da execução em face de sociedade empresária que não integrou a lide. Inteligência dos arts. 506 e 513, § 5º, ambos do CPC. Alegação de que a empresa que se pretende executar integra grupo econômico com a empresa agravada. Aplicação do CDC. Desconsideração da pessoa jurídica que, mesmo nas hipóteses do art. 28 CDC, requer a instauração do incidente em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título III CPC, para preservar o devido processo legal. Anulação da decisão agravada. Provimento parcial do recurso.
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