DOC. 751.2181.5309.2561

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADO PELA AGRAVADA - -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de tutela de urgência para o fim de suspensão, por cento e oitenta dias, dos descontos das parcelas de amortização dos empréstimos contraídos pela agravada, vedada a inscrição do nome dela em cadastro de inadimplentes - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - decisão motivada de forma genérica - limitação dos descontos e quaisquer outras medidas a serem analisadas após a realização da audiência de conciliação que é imperativa em se tratando do procedimento escolhido pela agravada - entendimento exarado por esta Câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - realização da audiência que fica determinada - observação de que será cabível nova análise da questão depois da realização da referida audiência, caso não se componham as partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).