DOC. 751.2938.3804.7250

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS - ACERTO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis e encargos locatícios devidos. A alegação de irregularidades estruturais no imóvel não justifica a suspensão ou redução dos valores locatícios pactuados. O ônus de comprovar a realização e os custos dos reparos recai sobre o locador, sendo incabível a cobrança sem apresentação de prova documental suficiente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).