DOC. 751.3277.7070.4441

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio edilício. Objeção de condômina, questionando regularidade de obra de readequação de rede elétrica. Abordagem condenatória (obrigação de não fazer). Pedido de antecipação de tutela, indeferido. Recurso da autora. Desprovimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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