DOC. 751.3286.3027.3252

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora de fração de imóvel. Intimação da companheira do executado, dos coproprietários e eventuais credores hipotecários/fiduciários. Medida que visa a proteção a eventual direito de preferência na arrematação do bem constrito. Desnecessidade neste momento processual. Ciência apenas ao agravado, ora executado. Inteligência do CPC, art. 842. Decisão reformada. Recurso provido.

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