TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO OBJETIVO ERA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E EPILEPSIA. ALEGOU-SE QUE O ATENDIMENTO COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COMPROMETE O APRENDIZADO E A SOCIALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO AO AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, PERMITINDO O ATENDIMENTO COMPARTILHADO, ENCONTRA AMPARO LEGAL E NORMATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É DEVER DO ESTADO GARANTIR À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O DIREITO À EDUCAÇÃO, MEDIANTE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E OFERTA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 E 28 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. 4. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS INDICAM A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E SOCIALIZAÇÃO, MAS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PEDAGÓGICO QUE CONFIRME PREJUÍZO AO APRENDIZADO PELA CONFIGURAÇÃO ATUAL DE ATENDIMENTO. 5. A RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO POR ATÉ TRÊS ALUNOS, SENDO A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA E ROBUSTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 6. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ATUAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS SÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO APRENDIZADO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA, ASSEGURADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PODE SER REALIZADO POR MEIO DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 205 E 208, III; LEI 8.069/1990 (ECA), ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 E 59; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.240488-1/004, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.275349-9/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.184736-7/001, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.05.2024.
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