DOC. 751.6337.3642.0576

TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso da ré. Pretensão de afastamento da indenização ou minoração do seu valor. Desacolhimento. Cancelamento do voo. Reacomodação da autora para voo programado para 5 dias depois. Autora, então com 4 anos, submetida ao ambiente aeroportuário, durante pandemia, sem poder realizar a viagem. Perda de compromisso familiar. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável. Termo inicial de juros de mora, em responsabilidade contratual, que corresponde à data da citação. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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