TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Agente de Organização Escolar. Pretensão à reconvocação para escolha de vaga no certame, em razão de alegada inexistência de comunicação da convocação via e-mail prevista em edital. Impossibilidade. Autora que, não nomeada para o cargo na Diretoria de Ensino em que se inscreveu, foi convocada para contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Convocação que se deu por edital diverso, publicado no Diário Oficial, e que não se originou da Comissão Especial do Concurso, mas de outra comissão destinada exclusivamente à contratação por tempo determinado pelo período máximo de 12 (doze) meses. Ação ajuizada aproximadamente 2 anos após a publicação de tal convocação. Contratação temporária cujo edital não se submete às mesmas regras de convocação impostas pelo edital do certame para nomeação para cargos de provimento efetivo. Inexistência de elementos nos autos que indiquem que persiste o interesse da Administração em contratar servidores por tempo determinado para o exercício da função. Prazo de validade do concurso já expirado Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito