DOC. 751.7740.5128.8292

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ADOLESCENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL POSTERIOR AO EARESP 2.099.532/RJ DO STJ - OBSERVÂNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.431/2017 - EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. À

míngua de Vara especializada, a competência para o processamento e julgamento de feito que apura crime contra criança ou adolescente em âmbito doméstico e familiar cuja ação penal foi distribuída posteriormente à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, é da Vara de violência doméstica, especialmente ao se considerar a existência de contexto de violência sexual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).