DOC. 751.8637.0012.7814

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo art. 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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