TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Admissibilidade, ante os princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo. Interpretação extensiva do rol do CPC, art. 1.015, a fim de assegurar o regular andamento do feito e evitar prejuízos processuais - Elaboração da minuta do edital de citação. Incumbência do cartório judicial. Inteligência do art. 152, I e II, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação
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