TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONSTATADAS. AUTORIA CERTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SANÇÃO CONFIRMADA. 01.
Configuram fundadas razões para ingresso dos policiais militares no domicílio, a visualização de comércio de drogas em bar existente no mesmo terreno, confirmada a delação não qualificada no sentido de que no local se exercia a mercancia ilícita de entorpecentes. 02. Se os dois acusados perpetraram atos para assegurar a venda ilegal de drogas, respondem na qualidade de coautores do delito de tráfico. 03. Verificado que um dos condenados era menor de vinte e um anos, à época do crime, ele faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, ainda que a pena não possa ser modificada, pois fixada, inicialmente, no menor patamar previsto em lei.
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