TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. «REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME". COMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO RESPECTIVO TRECHO DO ACÓRDÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
A decisão embargada destaca que não foi observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que a parte não indicou nenhum dos trechos do acórdão do Tribunal Regional em relação à matéria impugnada no recurso de revista, deixando de atender ao comando do referido dispositivo de lei. A incidência do óbice processual torna desnecessária a manifestação sobre o pedido de sobrestamento dos autos em face do processamento da matéria no Dissídio Coletivo de 23507-77.2014.5.00.0000, porquanto prejudicada a discussão da matéria de fundo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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