DOC. 751.9221.1800.4880

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . 1. HORAS IN ITINERE. QUATRO HORAS E VINTE MINUTOS DE DESLOCAMENTO DIÁRIO. SUPRESSÃO. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME, EM ONZE MINUTOS E CINQUENTA E SETE SEGUNDOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . 1. HORAS IN ITINERE. QUATRO HORAS E VINTE MINUTOS DE DESLOCAMENTO DIÁRIO. SUPRESSÃO. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME EM ONZE MINUTOS E CINQUENTA E SETE SEGUNDOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido, em ambos os temas .

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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