DOC. 751.9308.8804.7882

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme CPC, art. 619. 5.- Recurso provido

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