DOC. 751.9621.7851.7855

TJSP. REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM

RecursoS especiaIS 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905, STJ) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO E RPV JÁ EXPEDIDO E PAGO - Depósito dos valores realizados em maio de 2011 - Desnecessidade de adequação ao quanto decidido no tema 810 do STF - Modulação decidida nas Questões de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF (25.03.2015) - Consta do Tema 905 do STJ expressamente o cabimento da modulação em relação aos casos em que ocorreu expedição ou pagamento de precatório - Corretos os cálculos que utilizaram a Lei 11.960/2009 da sua vigência até o pagamento do precatório em 2011 - Adequação do acórdão, para dar parcial provimento ao apelo, prosseguindo-se a execução para apuração de eventual saldo remanescente em razão do afastamento da Súmula Vinculante 17

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).