TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DE TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA QUANDO O DEMANDANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO, NOS TERMOS DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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