DOC. 752.0343.9216.5791

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal inativo (Sorocaba). Recálculo dos proventos de aposentadoria em função da contribuição previdenciária recolhida sobre terço de férias. Impossibilidade. Verba sobre a qual não haviam de incidir descontos (Tema 163/STF). Ilegalidade que, no entanto, apenas habilitaria a autora à repetição do indébito, observada a prescrição - não engendrando o ilícito obrigação outra senão a de reparar o prejuízo causado. Pedido improcedente. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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