TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM TERRENO URBANO - MÚLTIPLOS CONTRATANTES - DEMANDA AJUIZADA APENAS POR ALGUNS - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - CITAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATANTES - NULIDADE DA SENTENÇA- CASSAÇÃO. -
Como prevê o vigente CPC, o litisconsórcio será necessário quando, «pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes» (art. 114), como é o caso da relação havida entre todos os participantes de um contrato para a ação que pretende a sua anulação.
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