DOC. 752.1195.9223.8663

TJSP. 1.

Acidente de trânsito - Reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais - Nulidade da sentença - Ausência - Ação anterior que não envolvia as mesmas partes - Terceiro, lá autor, que não se desincumbiu do ônus probatório, razão daquela improcedência - Autor que aqui é outro condutor envolvido no mesmo acidente - Inexistência de menção às provas juntadas que não implica ausência de análise delas - Ausências, aliás, de incompatibilidade com a versão destes autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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