DOC. 752.2621.8528.1670

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição da impugnação. Recurso do Município executado. Provimento. Exequente admitida em 02/07/2015, após a declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3250/1995, ocorrida em 09/06/2014. Ausência de legitimidade para propor a execução individual da sentença coletiva que condenou a edilidade a ajustar o vencimento dos servidores aos termos dos artigos da aludida lei julgados inconstitucionais. Extinção da execução que se impõe. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V.

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