TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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