TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS VINCULADAS AO MEDIDOR DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. OS FATOS DEPENDEM DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRINCIPALMENTE PORQUE O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E O AGRAVANTE SEQUER JUNTOU AS FATURAS PAGAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL SUSTENTA SER O REAL CONSUMIDOR, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.
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