DOC. 752.3254.2251.7551

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Neli Ferreira Leal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à incorporação do «prêmio incentivo» instituído pela Lei 8.975/1994 em seus vencimentos, com reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, quinquênio e sexta parte. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça.

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