TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Determinação para recolhimento das custas processuais iniciais. Descumprimento. Extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência dos embargantes. Pleitos de gratuidade de justiça, de prazo para recolhimento das custas processuais e de afastamento da condenação ao pagamento das custas. Indeferimento da gratuidade que já foi objeto de recente decisão deste Tribunal de Justiça em agravo de instrumento. Preclusão da questão. Impossibilidade de concessão de prazo complementar, diante da ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a impossibilidade de recolhimento. Desnecessidade de recolhimento das custas processuais, no entanto. Inteligência do CPC, art. 290. Distribuição que deve ser cancelada.
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