DOC. 752.3783.9875.1364

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação ao decidido às fls. 978/979, que homologou a estimativa de honorários apresentado pela perita e os fixou em R$ 16.200,00, devendo ser custeados pela parte ré, ora agravante. Requerimento de realização de nova perícia pelo réu, ora agravante. Ônus que deverá ser suportado por quem a requereu. Aplicação do disposto no CPC, art. 95, caput. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).