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DOC. 752.4345.0773.6654

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES, DIAGNOSTICADA COM INFECÇÃO DE FERIDA OPERATÓRIA E QUADRO DE FEBRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. TESE NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO NÃO RESTOU JUSTIFICADA E QUE A MEDIDA PRESCRITA NÃO APRESENTA PERTINÊNCIA TÉCNICA COM O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL OU CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLICITAÇÃO DA INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OPERADORA RÉ QUE SEQUER ESPECIFICA QUAL PROCEDIMENTO NÃO TERIA COBERTURA. NEGATIVA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO DEMONSTRA A ALEGADA FALTA DE PERTINÊNCIA TÉCNICA ENTRE A INTERNAÇÃO E A PATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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