DOC. 752.4430.8077.0766

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche municipal, próxima à residência da autora. Sentença de procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada deferida em favor da menor. Recurso do réu. Preliminar de falta de interesse de agir que não se acolhe. Resistência ao pedido, manifestada pelo réu, em sua resposta. Matrícula efetivada em cumprimento à decisão antecipatória de tutela, proferida em juízo cognitivo preliminar e, portanto, sujeita à confirmação ou revogação, no julgamento do mérito da lide, em juízo cognitivo exauriente. Taxa judiciária devida pelo réu, em razão da sucumbência. Entendimento consolidado nos Enunciados de 76 e de 145 da Súmula do TJRJ e no Enunciado Administrativo 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.

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