TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CENTRAPE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINIDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELO BANCO ITAÚ S/A. ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, DE FATO, OS DESCONTOS EFETUADOS PELO 2º RÉU OCORRERAM DIRETAMENTE NA BASE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, OU SEJA, FORAM DEDUZIDOS ANTES DO DINHEIRO CHEGAR NA CONTA QUE A APELADA POSSUI JUNTO AO BANCO RÉU. APELANTE CENTRAPE QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSTADA A APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL REALIZADO ENTRE AS PARTES, INFORMOU QUE ESTE NÃO FOI LOCALIZADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. COM FEITO, CABERIA A RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS. CONTUDO, NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015.É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ESTABELECIDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, NÃO SENDO CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO SEU DEVER DE EVITAR A FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DESPORVIMENTO DO RECURSO.
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