DOC. 752.4820.8308.4948

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (CPC/2015, art. 85). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 4851

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