DOC. 752.4881.4803.1435

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PROVAS ROBUSTAS DA INCAPACIDADE DO CURATELADO - LAUDOS PERICIAIS E SOCIAIS QUE DEMONSTRAM TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER AGUDO E IRREVERSÍVEL QUE O IMPEDE DE EXERCER, COM AUTONOMIA, OS ATOS DA VIDA CIVIL - CURADOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IRMÃO NOMEADO EM ATUAÇÃO PELO MELHOR INTERESSE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A curatela, como medida extrema e excepcional, deve ser aplicada somente em favor daqueles que não possam exprimir a sua vontade, com lastro em prova robusta da incapacidade da pessoa portadora de necessidades especiais. Impossibilidade de aplicação indiscriminada a todos os casos em que presente déficit cognitivo e mental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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